Matéria: Requerimento nº 75 de 2024
Ementa: Requer ao Executivo que preste as seguintes informações: 1) Qual foi o procedimento adotado após a referida comunicação que informou acerca do desaparecimento dos autos do Processo Administrativo n°165/2015? 2)Foi aberta alguma sindicância para apurar os fatos e imputar as respectivas responsabilidades acerca do desaparecimento dos referidos autos? Se sim, qual número do processo referente à sindicância? Se não, por qual motivo não se apurou o extravio dos autos do Processo n°165/2015?