Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a identificação de assentos prioritários para pessoas com transtorno do espectro autista e/ou outras deficiências ocultas veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo, de modo a garantir a efetividade do art. 3º da lei federal n° 10.048/2000 (redação dada pela lei nº 14.626/2023)