Matéria: Requerimento nº 248 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo a cópia da planta do loteamento Novo Plataforma e o protocolo de intenções firmado entre o Município de Congonhas e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, além das informações abaixo relacionadas: 1) No bairro Plataforma tinha uma Igreja e um campo de futebol, qual foi o acordo existente na época entre a CSN e o Município para não ter construído os mesmos no loteamento Novo Plataforma; 2) Porque o Município desapropriou um imóvel para construção do campo de futebol e quadras, se no loteamento Novo Plataforma teria que ter as áreas institucionais como prevê o art.6° da lei 2622/2006 - Parcelamento do solo. 3) Qual a posição do Município com relação a situação dos moradores que não chegaram a um acordo com a Empresa CSN e ainda reside no bairro Plataforma. 4) O Município acionou o Judiciário para resolver a situação dos moradores que ainda se encontra no bairro Plataforma.