Matéria: Requerimento nº 161 de 2024
Ementa: Requer a aplicação do regime de tramitação de Urgência Simples, art. 161 do Regimento Interno, ao Projeto de Lei n°22/2024 que Institui, no âmbito do poder executivo do município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS n°960/2023