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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 32 de 2024
Ementa: Altera o Art. 15 da Lei n°4.261, de 28 de Dezembro de 2023, que Dispõe sobre Regularização de Imóveis Construídos sem o Devido Alvará de Construção ou em Desconformidade com o Projeto Aprovado e dá outras Providências

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado

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