Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 41 de 2024
Ementa: Acrescenta a alínea 'a' ao §1º do art. 1º e o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a Parcela Especial de Natal

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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