Matéria: Requerimento nº 193 de 2024
Ementa: Requer a aplicação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°41/2024, Acrescenta a alínea "a" ao §1º do art. 1º e parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a instituir e regulamentar a Parcela Especial de Natal