Matéria: Requerimento nº 202 de 2024
Ementa: Requer a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei n°10/2024 - Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei no 2.623, de 21 de junho de 2006, que institui o código de posturas do Município de Congonhas e dá outras providências; Projeto de Lei n°47/2024 - Dispõe sobre o reajuste do Cartão Cesta Servidor; Projeto de Lei n°48/2024 - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Autarquia e Fundação Pública Municipal; Projeto de Lei n°77/2024 - Altera Anexo da Lei n.°4.047, de 21 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 e 2025; Projeto de Lei n°78/2024 - Altera a Lei Municipal n°4.278, de 30 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração dá proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025