Matéria: Requerimento nº 6 de 2025
Ementa: Requer a aplicação de regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 04/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município