Matéria: Requerimento nº 28 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo as informações abaixo elencadas: 1) Quais são os membros que compõem a comissão multidisciplinar prevista no referido decreto? Qual o número da portaria que instituiu essa comissão e data de sua publicação? 2) Quantos pareceres finais já foram elaborados pela comissão multidisciplinar? 3) Quantos servidores efetivos já foram beneficiados pelo decreto? 4) Considerando que a legislação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados, quantos pareceres finais foram elaborados para essas pessoas? Quantos ocupantes de cargos comissionados já foram beneficiados?