Matéria: Requerimento nº 30 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo tendo em vista que o Município de Congonhas celebrou o Termo de parceria nº 003/2024. no valor de R$ 3.498.845,40 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil. oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta centavos). Com o instituto de Orgânica Origem, no qual autorizou o uso de imóvel público situado na Rua Jair Pereira Toledo, Requer as seguintes informações: 1) Qual a legislação autorizou o comodato, cessão de uso ou outra forma de transferência do imóvel público localizado na Rua Jair Pereira Toledo ao Instituto de Agricultura Orgânica Origem? 1.1. Qual a data de aprovação e publicação da legislação correspondente? Conforme dispõe o Decreto nº 6.731/2018, solicita as informações abaixo elencadas sobre a composição das comissões relacionadas exclusivamente à execução do Termo de parceria nº 003/2024. 2) Quem são os membros que compõem a Comissão de Seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros? 2.1. Quem são os membros que compõem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? 1- Apreciar o plano de trabalho protocolado pela OSC e o respectivo projeto. 2.2. Quem são os membros que compõem o Conselho Gestor de Politicas Públicas, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? Solicita informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem, relacionados à execução do Termo de parceria nº 003/2024: 3) O Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem foi firmado por meio de chamamento público? Em caso afirmativo, qual o número do edital e a data de publicação? Considerando o Termo de parceria nº 003/2024 e a indicação dos membros da comissão de seleção conforme previsto no Art. 2º, inciso VIII e Art. 21, inciso XV, requer os seguintes esclarecimentos: 4) Quem são os membros da comissão de seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros?