Matéria: Requerimento nº 38 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): 1). O município cumpre integralmente essa exigência legal? - Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica? - Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014? 2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014? 3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?