Matéria: Requerimento nº 52 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de Serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra Considerando: 1) O valor inicial do contrato de R$ 28.000.000,29 (vinte e oito milhões de reais e vinte e nove centavos); 2) O Primeiro Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 6.683.022,15 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos); 3) Considerando Segundo Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 792.819,53 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) 4) Considerando que o Terceiro Termo Aditivo (reequilíbrio) acresceu ao contrato o valor de R$ 12.808.051,43 (doze milhões oitocentos e oito mil e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos); Requer que apresente todos os requerimentos e justificativas apresentados pela contratada, bem como todos as decisões que fundamentaram a concessão dos reequilíbrios e planilhas que acomodou tanto o pedido de reequilíbrio quando a que gerou a diferença para a concessão dos mesmos