Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, acaso na execução do objeto referente aos Termos acima listados, tenha havido a prestação de serviços por pessoa física, que exercia a atividade com pessoalidade, de maneira não eventual, com contraprestação fixa mensal e sob o comando direto da contratada, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo que exiba a cópia de toda a documentação abaixo elencada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos períodos trabalhados, com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos períodos trabalhados; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; 4) Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 5) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos períodos trabalhados, com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 6) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 7) Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; 8) Extratos do FGTS dos funcionários inativos, comprovando depósitos regulares e pagamento da muita de 40%, se aplicável