Matéria: Requerimento nº 73 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações considerando a Lei n°4.279, de 05 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo do Município de Congonhas, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS no 960/2023; considerando que, durante o período eleitoral, a Lei n°9.504/1997 , em seu artigo 73, vedava a concessão de novas gratificações; considerando que o período eleitoral já se encerrou... 1).O Município está acrescendo à remuneração dos profissionais de saúde bucal a Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal? 2). Em caso afirmativo, quais profissionais já receberam esse benefício? 3). Em caso negativo: a) O Governo Federal já realizou os repasses necessários para custear essa despesa? b) Qual o planejamento da atual gestão para efetivar o pagamento da referida gratificação?