Matéria: Requerimento nº 97 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que solicite por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, para que informe, com a maior brevidade possível: 1. A relação de ações judiciais movidas contra o Município de Congonhas, no período de 2017 a 2024, em que tenha sido pleiteado o fornecimento e custeio de tratamentos de Saúde 2. A relação dos processos que resultaram em ordens judiciais contra o Município, liminar ou sentença, ainda que em conjunto com outros Entes Federativos 3. Apresente lista discriminando a quantidade de vezes em que, nos anos de 2017 a 2024, uma ordem judicial determinou ao Município que fornecesse: . Tratamento médico urgente e eletivos; . Realização de cirurgias; . A transferência para leito de CTI/UTI; . Medicamentos; . Agendamento de consultas; . Ou quaisquer outros procedimentos relacionados à saúde; 4. Solicita-se que seja prestadas as seguintes informações acerca dos processos judiciais cujo objeto esteja relacionado aos itens anteriores: . Número do processo . Esclarecer se a ação foi ajuizada por pessoa física ou pelo Ministério Público; . Descrição do serviço/procedimento determinado judicialmente; . Valor pago pelo Município (caso já tenha sido quitado) e se foi buscado o ressarcimento junto ao Estado ( caso seja aplicável) . Data da decisão judicial e data do cumprimento; . Indicar se o serviço foi executado pela rede pública municipal, conveniada ou contratada de forma particular