Matéria: Requerimento nº 96 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que por meio da Secretária Municipal de Assistência Social, ou setor competente, sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações detalhadas acerca da concessão dos Benefícios Eventuais, instituídos pela Lei Municipal nº 3.560/2015, no período de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2024: 1- Número de beneficiados por ano, separados por tipo de benefício: . Auxilio Funeral . Auxilio Natalidade . Auxílio Alimentação . Auxílio por Calamidade Publica ou Emergência . Auxílio Financeiro Emergencial Temporário ( quando aplicável) . Kit de Higiene e Limpeza . Abrigo Provisório (quando houver registro em serviço associado) 2- Para cada benefício concedido, informar: . Número do processo administrativo correspondente . Data da solicitação . Situação do pedido ( deferido ou indeferido) . Valor pago por beneficiário ( quando houve repasse financeiro) . Data do pagamento