Matéria: Projeto de Lei nº 20 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007