Matéria: Requerimento nº 116 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo preste os seguintes esclarecimentos exiba os documentos abaixo solicitados sobre a Publicação e Efeitos da Permissão de uso do Pátio de Carretas do Pires: 1)- Exiba os seguintes documentos: . O decreto publicado; . O processo administrativo completo ( 18263/2024); . O Termo de Permissão assinado com a empresa; . O laudo da Comissão de Vistoria mencionado no anexo I; . O estudo técnico; . A avaliação do imóvel 2) - A permissão foi submetida a processo seletivo? 3) - Foi elaborado parecer técnico com relatório justificando e fundamentando o interesse social/interesse público? 4) - Há estudos sobre o impacto na redução da circulação de veículos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires) 5) - Sobre a inscrição de BCI ( Boletim de Cadastro Imóvel) . Foi realizada a abertura da inscrição da BCI para o imóvel conforme consta no considerado do decreto nº7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual número da inscrição gerada?