Matéria: Requerimento nº 117 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo diante das diversas intervenções realizadas no imóvel público objeto de permissão de uso outorgada a COOPERTRAN LTDA, que solicite ao setor de fiscalização de obras do Município que realize a vistoria técnica no local. Preste os seguintes esclarecimentos: 1 - Da Regularidade Técnica e Responsabilidade Profissional. Nos termos do art.11 do Código de Obras, solicita-se a exigência de apresentação dos seguintes documentos: . ART dos profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e pela execução das obras; . ART dos responsáveis por projetos complementares (estruturas, drenagem, SPDA, acessibilidade, prevenção e combate a incêndio, etc); . Certidão de responsabilidade técnica da empresa executora, se for o caso 2 - Do Projeto Arquitetônico e Complementares, requer a apresentação análise e conferência dos seguintes projetos: . Projeto arquitetônico detalhado contemplando todas as edificações existentes, localização dos contêineres e da bomba de combustível