Matéria: Projeto de Lei nº 39 de 2025
Ementa: Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do art.28 e acrescenta alínea ''d''ao parágrafo único art.28 da Lei n.°4.200, de 16 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.° 4.240, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências