Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2025
Ementa: Institui o direito ao uso do nome social por pessoas Travestis e Transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Congonhas, e dá outras providências

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Sim: 7
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Resultado da Votação: Adiada

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