Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2025
Ementa: Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68

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Resultado da Votação: Aprovado

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