Matéria: Emernda Modificativa ao Projeto de Lei 21_2025 nº 1 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei 21/2025 que Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68