Matéria: Requerimento nº 168 de 2025
Ementa: Requer a realização de audiência publica para tratar dos impactos sociais e jurídicos decorrentes das ações judiciais relacionadas à demarcação de território quilombola no Município de Congonhas/MG, com a finalidade de debater os impactos sociais, jurídicos e territoriais decorrentes da tramitação das seguintes ações judiciais: . Ação Civil Riblica n°1010519-54.2023.4.06.3800 . Ação Popular n°1016933-O5.2022.4.06.3800