Matéria: Requerimento nº 281 de 2021
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) A Lei 3.767 de 21 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências foi regulamentada conforme dispõe seu artigo 2º? Se sim, em quais termos? 2) O parágrafo único da referida lei, que estipula a atualização semanal da listagem de medicamentos disponíveis, está sendo cumprido? 3) Em caso de resposta positiva para o item “2”, em qual local do site oficial se encontra tal relação e em qual lugar das Unidades Básicas de Saúde estão sendo afixadas? 4) Em caso de negativa para o item “2”, o que será feito para o cumprimento da lei e qual o prazo para tal? Por quê até então uma Lei Municipal em vigência não foi cumprida?