Matéria: Requerimento nº 193 de 2025
Ementa: Requer as seguintes informações relativas à Compensação Financeira pela Exploração do Recursos Minerais (CFEM) e à gestão municipal relacionada à atividade minerária: 1). Qual o valor mensal repassado ao Município de Congonhas a titulo de CFEM nos últimos 12 (doze) meses?; 2). Existe, por parte do Executivo Municipal, algum plano de contingencia ou plano de emergência estabelecido para casos de imprevistos graves relacionados à atividade minerária no Município? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do referido plano ou documento que comprove sua existência e as medidas previstas; 3). Qual o percentual dos recursos oriundos da CFEM foi investido, nos últimos 12 meses, nas seguintes áreas: - Saúde – Educação – Infraestrutura - Meio ambiente - Outras áreas; 4). Há algum planejamento estratégico municipal para utilização dos recursos da CFEM nos próximos anos? Em caso positivo, solicita-se envio de cópia do referido planejamento ου documento correlato; 5). O Município realiza auditoria ou controle especifico sobre os repasses e a aplicação dos recursos da CFEM? Se sim, quais órgãos são responsáveis e com qual frequência isso ocorre? 6). Existe algum programa municipal que vise à diversificação econômica do município, considerando a dependência da arrecadação mineral? 7). O Município mantém diálogo com as empresas mineradoras instaladas no território para discutir impactos ambientais e sociais? Caso afirmativo, informar com que frequência e quais pautas foram tratadas nas últimas reuniões.