Matéria: Requerimento nº 194 de 2025
Ementa: Requer ao Plenário em conformidade com o art. 161 do Regimento Interno, a aplicação do regime de tramitação de urgência simples ao: - Projeto de Lei 41/2025 - Autoriza a adesão do Município de Congonhas/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paroepaga - Codap, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências