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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das pessoas com Albinismo no Município de Congonhas/MG, em consonância com a lei federal n° 15.140, de 28 de maio de 2025 e dá outras providências

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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