Matéria: Requerimento nº 214 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual Secretária Municipal será responsável pela gestão dos patrocínios, especialmente pela abertura, análise e acompanhamento dos processos? 2) Para qual setor o cidadão ou entidade interessada deverá se dirigir para requerer o patrocínio? 3) Quem ficará responsável pela elaboração e análise técnica dos projetos apresentados? 4) Onde os interessados poderão obter orientações formais sobre a elaboração dos projetos e sobre os modelos de documentação exigidos? 5) Considerando que o trâmite do requerimento de patrocínio não foi estabelecido na Lei, quando o Executivo pretende regulamentar o procedimento e qual será o prazo previsto pra isso? 6) As Secretárias Municipais já foram oficialmente informadas da existência da nova Lei, a fim de que possam orientar os cidadãos interessados?