Matéria: Requerimento nº 247 de 2025
Ementa: Requer ao Plenário em conformidade com o art. 160 do Regimento Interno, a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 71/2025 - Altera a ementa, o Art. 8° e revoga o Art. 10º da Lei n.º 4.086, de 14 de junho de 2022, que 'Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no Município de Congonhas/MG, e dá outras providências'''