Matéria: Requerimento nº 269 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo informações referentes à Lei Municipal n°4330, de 11 de agosto de 2025, que assegura aos munícipes com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, o direito de receber em domicílio os medicamentos fornecidos pela rede pública municipal de saúde; 1) Se a referida Lei já foi regulamentada, nos termos de seu art. 1°; 2) Em caso afirmativo, encaminhar cópia de ato regulamentador ( decreto, portaria ou instrução normativa); 3) Informar se o serviço de entrega domiciliar de medicamentos já foi implantado na rede municipal de saúde; 4) Especificar o número de pessoas atendidas pelo programa desde a entrada em vigor da Lei, discriminando; . O período considerado; . As unidades de saúde envolvidas; . Os critérios utilizados para seleção ou priorização dos beneficiários; 5) Indicar se há previsão orçamentária específica para manutenção do serviço e qual a dotação correspondente; 6) Informar, se ainda não implantado; quais medidas e prazos estão sendo adotados pela Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar o cumprimento da Lei;