Matéria: Requerimento nº 271 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo informações sobre o Cursinho Pré - Enem: 1). Informações detalhadas sobre o processo de planejamento, aprovação e formalização do projeto Cursinho Pré-Enem, justificando por que o Termo de Parceria foi assinado mais de um mês após o início do projeto e já com aulas em andamento. 2). Cópia integral dos documentos preparatórios, pareceres juridicos, despachos administrativos, comunicações internas e demais documentos que subsidiaram a implementação do programa antes da formalização do termo; 3). Esclarecimentos sobre a forma de publicidade e transparência do projeto, incluindo se houve publicação prévia do extrato do Termo de Parceria no órgão oficial no Município e/ou registro em plataforma de parcerias e convênios; 4). Informação sobre os critérios de seleção dos estudantes, de modo a comprovar que foram observados os princípios da isonomia e impessoalidade, e se existem comissão ou servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das cláusulas do Termo de Parceria; 5). Cópia de eventuais relatórios de monitoramento e avaliação do projeto, previstos ou já elaborados pela Secretaria de Educação, e indicação dos responsáveis por seu controle interno e prestação de contas.