Matéria: Requerimento nº 292 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que solicite a complementação à resposta ao Requerimento 271/2025, uma vez que a resposta apresentada foi parcial, em especial ao item 2, que requereu apresentação de cópia integral dos documentos preparatórios, pareceres jurídicos, despachos administrativos, comunicações internas e demais documentos que subsidiaram a implementação do programa antes da formalização do termo