Matéria: Requerimento nº 310 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que junto a ONG PARC apresente, para fiscalização: 1). Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG PARC. 2). Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários; 3). Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores; 4). Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas; 5). Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados; 6). Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição; 7). Contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual), apresentar contratos de prestação de serviços e critérios para esse tipo de contratação.