Matéria: Requerimento nº 323 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que solicite as seguintes informações: 1). Quais são as atribuições formais e regulamentares do cargo efetivo motorista no âmbito das Secretarias e Saúde e Educação, conforme legislação vigente e descrição funcional constante do respectivo edital de concurso público ou plano de cargos, carreiras e vencimentos; 2). Quais são os servidores, cargos ou funções atualmente responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e segurança das crianças transportadas pelo serviço de Rota Escolar, especificando: a - Se há designação formal de monitores ou auxiliares, e quais suas atribuições; b - O vínculo funcional dos profissionais que desempenham tais funções (efetivos, contratados, terceirizados, etc); c - Os procedimentos de controle e supervisão adotados pela Secretaria, bem como comprovante de capacitação dos profissionais; 3). Requer, ainda, as seguintes comprovações: a - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veiculo de Emergência (CVE). regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, Anexo II, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes em ambulâncias e veículos de saúde, inclusive curso de Primeiros Socorros; b - Comprovantes dos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo I, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes não emergenciais em vans (transporte sanitário eletivo); c - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo III, de todos os motoristas que realizam transporte escolar.