Matéria: Requerimento nº 327 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo que encaminhe, em meio fisico ou digital, os seguintes documentos referentes aos colaboradores envolvidos na execução do Termo de Fomento nº 03/2024, que entre si celebram o Municipio de Congonhas e o Instituto Orgânico Origem, e demais Termos se existirem. 1). Folhas de ponto / controle de jornada, contendo registros de entrada, saida, intervalos e escalas de trabalho; 2). Contracheques, incluindo demonstrativos mensais, recibos assinados e comprovantes de pagamento; 3). Comprovantes de depósitos bancários relativos ao pagamento de salários férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas remuneratórias, bem como os extratos da conta destinada ao Termo de Fomento; 4). Comprovantes de recolhimento do FGTS, tais como GFIP/SEFIP, eventos do esocial, extratos analíticos individuais e comprovantes de pagamentos; 5). Comprovantes de recolhimento previdenciário e PIS, incluindo GPS, DCTFWeb, declarações do eSocial e comprovantes de recolhimento do PIS/PASEP; 6). Recibos ou vales concedidos, tais como vale-transporte, vale-alimentação/refeição e demais beneficios pagos aos colaboradores, 7). Documentos de saúde e segurança do trabalho, compreendendo PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, ASOS (admissionais, periódicos e demissionais) e fichas de EPI com CA, datas e assinaturas; 8). Documentos de contratação e regularidade profissional: a) Para trabalhadores contratados sob regime CLT. contrato de trabalho, ficha de registro e eventuais alterações contratuais;b) Para MEI, autônomos ou prestadores de serviços pessoa fisica: contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento e RPA, quando aplicável Requeiro, ainda, que toda a documentação seja apresentada de forma completa, organizada e autenticada, considerando o dever de transparência no uso de recursos públicos.