Matéria: Requerimento nº 333 de 2025
Ementa: Requer ao Executivo informações detalhadas acerca de efetiva regulamentação e aplicação da Lei Municipal n°3916, de 21 de fevereiro de 2020, que institui o auxílio-moradia ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Congonhas Considerando que o art.7° da referida lei determinou sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, requer que seja informado 1) Se a Lei n°3916/2020 foi devidamente regulamentada por decreto do Poder Executivo, conforme previsto em seu art. 6° e art. 7°, encaminhando-se cópia integral do ato regulamentador, caso existente 2) Caso não tenha sido regulamentada, informar os motivos do descumprimento do prazo legal e se há previsão para sua regulamentação 3) Informar se a lei vem sendo aplicada na prática desde sua vigência até a presente data 4) Informar a quantidade de mulheres beneficiadas pelo auxílio-moradia no período de 2020 até o presente momento, discriminadas por ano 5) Informar os critério utilizados para concessão do benefício e fluxo administrativo adotado (órgão envolvidos, comissão criada, pareceres técnicos e jurídicos); 6) Informar os valores pagos a título de auxílio-moradia, com indicação do período de concessão e forma de pagamento 7) Informar a existência de dotação orçamentária específica para execução da política pública prevista na Lei, bem como os valores empenhados e pagos em cada exercício financeiro 8) Informar as medidas adotadas pelo Município para divulgação e efetivação do direito junto ás mulheres em situação de violência