Matéria: Requerimento nº 355 de 2025
Ementa: Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 095/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município