Matéria: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78 2025 nº 1 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 78/2025 que Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço