Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ementa: Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA SIMPLES ao: Projeto de Lei 78/2025 – Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço.