Matéria: Requerimento nº 15 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo informações sobre os Conselhos Municipais e diligências, garantindo que: (os documentos encaminhados contenham assinaturas dos responsáveis, identificação funcional e setor de origem, certificados quanto à veracidade, integridade e completude das informações) 1) A revisão do indeferimento constante do Ofício n°001/PMC/CASADOSCONCELHOS/SEGOV/2026, com o fornecimento integral das informações e documentos solicitados; 2) O encaminhamento de relação oficial completa de todos os Concelhos Municipais existentes no Município de Congonhas; 3) A garantia de pleno acesso à documentação, inclusive em meio digital, sem condicionamento a consultas genéricas ou orientações contraditórias 4) O registro do presente Requerimento nos anais da Câmara, para fins de controle institucional e eventual adoção de medidas legais