Matéria: Requerimento nº 19 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo , que encaminhe ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referente a CPI DAS OBRAS instituída pela portaria 126/2023: 1) Se o relatório final da Comissão Parlamentar de lnquerito - CPI foi oficialmente encaminhado ao Controle lnterno do Município, informando a data do encaminhamento; 2) Quais providências foram adotadas pelo Controle lnterno a partir do recebimento do referido relatório; 3) Se houve instauração de procedimentos administrativos, auditorias, sindicâncias ou outras medidas de apuração decorrenÍes das conclusões e recomendações constantes no relatório, especificando a situação atual de cada uma; 4) Se o relatório foi encaminhado ou compartilhado com outros orgãos de controle ou fiscalização, indicando quais e em que datas.