Matéria: Requerimento nº 47 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a política pública atualmente vigente no Município relativa ao atendimento Veterinário custeado com recursos públicos; 2) Quais critérios objetivos, técnicos e normativos são adotados para concessão de custeio de exames e procedimentos cirúrgicos; 3) Se existe norma Municipal específicas que restrinja o atendimento exclusivo a animais em situação de abandono, encaminhando cópia integral do respectivo ato normativo; 4) Se há previsão de atendimento para animais que possuam tutor em comprovada situação de hipossuficiência econômica, indicando os critérios socioeconômicos aplicados; 5) Qual a dotação orçamentária destinada à política pública de proteção animal no exercício de 2026 e qual a execução orçamentária até a presente data; 6) Quantidade de atendimentos Veterinário custeados pelo Municípios no exercício corrente 7) Existência de convênio ativo com clinicas Veterinárias ou de fundo Municipal especifico para proteção animal