Matéria: Requerimento nº 49 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo informações e documentos oficiais acerca de publicação institucional no portal da Prefeitura: 1. Quais documentos oficiais embasaram a publicação realizada em 11/02/2026, intitulada "Congonhas avança para construção do Novo Hospital Bom Jesus, mais 200 moradias e Sede Administrativa", no tocante a afirmação de que a operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.367, de 10 de levereiro de 2026 teria destinação obrigatória de valores minimos para Hospital Centro Administrativo e Habitação; 2. Informe: a) se existe ato normativo, instrumento juridico, contrato, decreto, portaria, termo administrativo ou outra norma vinculante que obrigue a destinação dos recursos nos valores indicados na matéria institucional b) se a destinação foi baseada apenas em justificativas, notas técnicas ou pronciamentos administrativos; c) se existe cronograma físico-financeiro oficial aprovado para execução das obras; d) qual orgão ou setor foi responsável pela divulgação da notícia;