Matéria: Requerimento nº 52 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre: 1). Localização exata das ocorrências ambientais e identificação das estruturas envolvidas; 2). Data das vistorias e identificação dos responsáveis técnicos; 3). Medidas administrativas adotadas, incluindo interdições, notificações e prazos concedidos; 4). Cópia integral dos autos de infração e do procedimento administrativo instaurado; 5). Cálculo detalhado do valor total informado de R$ 13.710.000,32 (treze milhões setecentos edez mil reais e trinta e dois centavos), com indicação dos dispositivos legais aplicados; 6). lnformações sobre eventual plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) apresentado pela empresa e sua situação de análise/aprovação.