Matéria: Requerimento nº 61 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações: Dos aposentados e pensionistas: 1). Existe estudo de impacto financeiro-orçamentário, nos termos dos arts.16 e 17 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a concessão do cartão alimentação aos aposentados e pensionistas que atualmente não percebem esse benefício? Em caso positivo, informar sobre o valor estimado do impacto mensal e anual, a fonte de custeio indicada, se houve previsão na LDO e na LOA vigentes, se a medida está contemplada no PPA 2). Existe estudo de impacto financeiro específlco para equiparação do valor do cartão...... alimentação dos aposentados e pensionistas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade? Caso inexistente estudo formalizado, informar se há previsão para sua elaboração, bem como o respectivo cronograma.