Matéria: Requerimento nº 64 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo informações sobre: - Dos Recursos Federais Destinados aos ACS E ACE: 1). lnformar o valor mensal e anual recebido pelo Município (2023, 2024 e 2025), a título de: (Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)). lncentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação dos ACS e ACE. 2). lnformar a rubrica orçamentária específica em que tais recursos estão sendo contabilizados (fonte de recurso e elemento de despesa). 3). Encaminhar demonstrativo detalhado da execução orçamentária e financeira desses recursos, contendo: valores recebidos mês a mês, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos, eventual saldo remanescente. - Do Custeio do Programa de Saúde da Família/Atenção Primária: 1) lnformar se os valores repassados pela União para custeio dos ACS e ACE estão sendo integralmente aplicados na remuneração dos referido;