Matéria: Requerimento nº 65 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo as seguintes informações sobre documentos relativos ao programa do cartão da Prefeitura: l- Sobre o Processo Licitatório: a) A apresentação de copia integral do processo administrativo destinado à contratação da operadora do Cartão da Prefeitura no exercício de 2025; b) lnforme sobre eventual abertura, suspensão, revogação ou fracasso do certame; c) Apresente justificativa formal para eventual ausência de licitatório. ll-Sobre a Previsão Orçamentária : a) lndique a dotação orçamentária prevista para o programa na LOA 2025; b) lnforme o valor empenhado, liquidado e pago (se houver); c) Apresente justificativa para eventual não execução prevista....