Matéria: Requerimento nº 68 de 2026
Ementa: Requer ao Executivo informações quanto à empresa terceirizada Confiare: 1- Qual o objeto do contrato firmado com a empresa Confiare e qual o número do respectivo contrato? 2- O Município tem conhecimento de que a referida empresa não está realizando o pagamento das verbas rescisórias (acerto) aos funcionários desligados? 3- Quais medidas administrativas já foram adotadas pela Prefeitura para notificar e exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa? 4- O contrato prevê retenção de pagamentos, aplicação de multa, bloqueio de valores ou rescisão contratual em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas? 5- Há possibilidade de retenção de valores ainda não repassados à empresa para garantir o pagamento dos trabalhadores prejudicados? 6- Caso a situação persista, quais providências judiciais o Município pretende adotar?